RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - CLÁUSULA SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE ABRANGE, TAMBÉM, O SEPARADO JUDICIALMENTE QUE NÃO TENHA SE DIVORCIADO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Não existe negativa de prestação jurisdicional no acórdão que, a despeito de adotar fundamento diverso daquele pretendido pela parte, efetivamente decide de forma fundamentada toda a controvérsia.
2. A separação judicial, diversamente do divórcio, não põe termo ao vínculo matrimonial, senão apenas à sociedade conjugal.
3. Em se tratando de contrato de seguro, a melhor exegese orienta a que a cláusula de inclusão de cônjuge na qual se emprega o verbete "cônjuge", deve abranger também o beneficiário que, separado judicialmente, não tenha convertido a separação em divórcio, como sucede in casu.
4. Recurso especial improvido.
(REsp 1129048/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 03/02/2010)

 
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N.
115/STJ. DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO QUE ACOLHE PEDIDO DE REINCLUSÃO DO SEGURADO NA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. MENSALIDADES VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. COBRANÇA INDEVIDA.

1. Em se tratando do agravo de instrumento disciplinado nos artigos 522 e seguintes do CPC, é dispensável a autenticação das peças que o instruem, tendo em vista inexistir previsão legal que ampare tal formalismo. Precedentes.
2. O segurado excluído indevidamente da apólice de seguro de vida de que era titular, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado, não está obrigado a pagar as parcelas de mensalidade relativas ao prêmio vencidas no curso da demanda ajuizada com o propósito de obter sua reinclusão no plano.
3. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e prover parcialmente o recurso especial.
(AgRg no REsp 797.827/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010)

 
Sistema Financeiro de Habitação. Recurso Especial. Ação de indenização securitária. Embargos de declaração. Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 284/STF.
Seguro habitacional. Contrato de gaveta. Morte do promitente comprador. Impossibilidade de quitação do contrato.

É imprescindível a indicação de obscuridade, omissão ou contradição para se reconhecer violação ao art. 535 do CPC. Súmula 284/STF.
Hipótese em que o imóvel financiado, segundo as normas do SFH, foi transferido por meio de contrato de promessa de compra e venda, popularmente denominado de “contrato de gaveta”.
Nessa situação, apenas a morte do mutuário original obriga o agente financeiro e a seguradora, que não anuíram com a transferência do financiamento, a cumprir a cláusula contratual que prevê a quitação do contrato.
Recurso especial não provido.
(REsp 957.757/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010)

 
DIREITO CIVIL. SEGURO. FURTO OU ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO.
CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EVENTO PREVISÍVEL. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SÚMULA 288/STF.
INCIDÊNCIA.

- Não há como considerar o furto ou roubo de veículo causa excludente da responsabilidade das empresas que exploram o estacionamento de automóveis, na medida em que a obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade por elas desenvolvida. Hodiernamente, o furto e o roubo de veículos constituem episódios corriqueiros, sendo este, inclusive, um dos principais fatores a motivar a utilização dos estacionamentos, tornando inconcebível que uma empresa que se proponha a depositar automóveis em segurança enquadre tais modalidades criminosas como caso fortuito.
- Fixada a premissa de que o furto e o roubo de veículos são eventos absolutamente previsíveis no exercício da atividade garagista, conclui-se que, na linha de desdobramento dos fatos que redundam na subtração do carro, encontra-se a prestação deficiente do serviço pelo estacionamento, que, no mínimo, não agiu com a diligência necessária para impedir a atuação criminosa. Nesse contexto, na perspectiva da seguradora sub-rogada nos direitos do segurado nos termos do art. 988 do CC/16 – cuja redação foi integralmente mantida pelo art. 349 do CC/02 – o estacionamento deve ser visto como causador, ainda que indireto, do dano, inclusive para efeitos de interpretação da Súmula 288/STF.
- Os arts. 988 do CC/16 e 349 do CC/02 não agasalham restrição alguma ao direito da seguradora, sub-rogada, a ingressar com ação de regresso contra o estabelecimento garagista.
Recurso especial provido.
(REsp 976.531/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010)

 
AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO, POSTERIORMENTE LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO NA REPARAÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA. RECUSA PELO FATO DE QUE AS PEÇAS PODERIAM SER REPARADAS, SENDO DESNECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVA.
DESCABIMENTO.

I - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
II - Analisando os elementos fáticos da causa e interpretando as cláusulas do contrato firmado entre as partes, concluiu o Tribunal de origem que a recusa da empresa seguradora ao ressarcimento do segurado pelas despesas que este efetuou, por iniciativa própria, com troca de algumas peças destinadas à reparação do veículo sinistrado, não configurou descumprimento do contrato, mormente pela possibilidade de tais peças serem reparadas, sem comprometimento do bom funcionamento do automóvel, tornando desnecessária a substituição.
III - A pretensão de rever esse entendimento esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.
IV - A despeito de a relação entre seguradora e segurado estar submetida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3º), a responsabilidade da seguradora pela cobertura de sinistros é aquela estabelecida em contrato, cujo controle da legalidade não refoge à apreciação do Poder Judiciário, em cada caso concreto, mas sem que se lhe possa atribuir, de forma incondicional, responsabilidade objetiva por toda e qualquer cobertura que venha a ser pleiteada em Juízo.
Agravo Regimental improvido.
(AgRg no Ag 1134071/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 26/06/2009)

 
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LER, PERDA AUDITIVA E SÍNDROME NEUROPSÍQUICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 2º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA.

1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em negativa de prestação juriscional.
2. Em sede de recurso especial é vedado o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente no tocante à aferição de perda auditiva, LER e síndrome neuropsíquica. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Não se conhece de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art.
255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 616.146/MG, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010)

 
Direito do Consumidor. Cobertura securitária oferecida por administradora de cartão de crédito, para os sinistros ocorridos durante o percurso da viagem feita mediante aquisição de passagens com o cartão. Pretensão a que seja indenizado acidente fatal ocorrido em viagem feita pelo consumidor, mas na qual o acidente ocorreu após concluído o percurso de viagem. Impossibilidade.
- Se a administradora de cartões de crédito oferece cobertura securitária para os sinistros em que se envolva o consumidor no percurso de viagem feita mediante aquisição de passagem com o cartão, não se pode obrigar a seguradora a indenizar sinistro ocorrido após concluído esse percurso, Ou seja, tendo, na hipótese dos autos, o consumidor adquirido passagem de trem para se deslocar dentro da Europa, não há como condenar-se a administradora a indenizar acidente acontecido depois, durante viagem de automóvel que ele fazia nesse mesmo continente europeu.
- A alegação de que a administradora do cartão de crédito não prestou as informações adequadas sobre o produto que comercializava é desmentida pelos próprios termos da petição inicial, na qual o consumidor transcreve literalmente uma comunicação que recebeu, dando conta de que o seguro oferecido se referia apenas ao percurso de viagem.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 947.968/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 05/08/2008)

 
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECOLHIMENTO EM MORA E NÃO-INTEGRAL DO ICMS. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA PELO BANCO ARRECADADOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA.
I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, não havendo de se falar em omissão, tendo a Corte de origem se manifestado com relação à inversão do ônus probatório, tendo declarado que tal ocorrência deveria ser afastada, pois não é possível se comprovar que tenha ocorrido fraude por parte de funcionários do banco arrecadador, suficiente para desconstituir os autos de infração lavrados.
II - O acórdão recorrido entendeu que a agravante seria responsável pela mora e pelo recolhimento não-integral do ICMS, não havendo prova de fraude perpetrada por preposto do BANERJ, relativa aos cheques por ela emitidos para o pagamento de tal tributo. Sendo assim, para se infirmar tal questão, necessário o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 07/STJ.
III - O recurso especial não poderia ser conhecido com base na alínea "c", do art. 105, inciso III, da CF/88, eis que inexistente similitude fática entre o aresto recorrido e o julgado apontado como paradigma.
IV - No acórdão paradigma trata-se de ação de indenização, com base em contrato de seguro, pela perda total de automóvel do autor, em que se afastou a presunção de má-fé daquele, tendo sido entendido que a retirada do veículo do local do acidente não implica na ocorrência de fraude.
V - Em contrapartida, a hipótese dos autos diz respeito a ação ordinária em que a autora requer a desconstituição de autos de infração, em que restou configurada a falta de prova de fraude por parte de preposto do banco arrecadador, a fim de afastar a configuração de mora e de recolhimento não-integral do ICMS junto àquela instituição.
VI - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 877.478/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 17/05/2007 p. 216)

 
RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AUTOMÓVEL. CONDUTA DA SEGURADA. AGRAVAMENTO DO RISCO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
Recurso conhecido e provido, por violação do art. 535 do CPC.
(REsp 943.727/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2007, DJ 03/09/2007 p. 190)

 
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E JULGAMENTO EXTRA PETITA.
NÃO-OCORRÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. INGRESSO TRANSITÓRIO DE VEÍCULO.
INAPLICABILIDADE. ANÁLISE DE SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO DE PORTARIA E RESOLUÇÃO. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.

1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. O aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que: (a) é descabida a aplicação de pena de perdimento no caso de veículo estrangeiro cujo proprietário tenha duplo domicílio, exerça atividades profissionais em ambos os países e se utilize do automóvel tanto num como noutro;
(b) leiloado, arrematado e entregue o bem, indeniza-se o proprietário com base no preço de venda, conforme o art. 30, § 2º, do Decreto-Lei 1.455/76.
3. Não se pode falar em julgamento extra petita, na medida em que a determinação para que os impetrantes fossem indenizados com base no preço obtido em leilão decorreu da impossibilidade de devolução do veículo apreendido.
4. Ademais, consoante o enunciado da Súmula 269/STF, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", de modo que eventual diferença entre o valor de mercado do veículo e a quantia oferecida pelo arrematante em leilão deverá ser buscada em ação própria. É discutível, até mesmo, a possibilidade de devolução do valor arrecadado em leilão no âmbito da presente ação mandamental.
Mantém-se, no entanto, o entendimento adotado pela Corte de origem, tendo em vista o princípio que veda a reformatio in pejus.
5. "Não se aplica a pena de perdimento prevista no art. 23, I, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 1.455/76 na hipótese em que o bem objeto de apreensão – veículo automotor cujo proprietário reside em país vizinho – ingressa no território brasileiro somente para trânsito temporário" (REsp 614.581/PR, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 24.5.2007).
6. Entende-se que a mesma orientação deve ser aplicada na hipótese dos autos, ainda que se trate de veículo utilizado por proprietários com domicílio no Brasil e na Argentina, mas que serve apenas como meio de locomoção entre os dois países. Vale ressaltar, ainda, que o veículo apreendido possui certificado de registro argentino e comprovante de seguro e do pagamento de tributos a ele relacionados na Argentina.
7. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
8. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional pressupõe a indicação do dispositivo de lei federal contrariado, ou cuja vigência tenha sido negada, sob pena de incidir o óbice previsto na Súmula 284/STF.
9. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
10. Recurso especial de RICARDO ELIAS STELLA e OUTRO desprovido.
(REsp 981.992/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 01/12/2009)

 

 

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