Seguro desemprego - empregado doméstico

O empregado doméstico para receber o seguro-desemprego, ao ser dispensado sem justa causa, deverá dirigir-se aos Postos de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego no prazo de até 90 dias da data da dispensa, munido de documentos que comprovem:

• haver sido demitido sem justa causa;

• haver trabalhado como empregado doméstico por no mínimo 15 meses no últimos 24 meses;

• estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS; 

• ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico; 

• não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; 

• não possuir renda própria para seu sustento própria e de seus familiares;

• ser inscrito no PIS ou PASEP.

Também deverá apresentar um dos seguintes documentos pessoais:

• Carteira de Identidade ou CNH (com foto);

• CTPS (com foto);

• Certidão de Nascimento com protocolo da identidade.

 
O requerimento do seguro-desemprego será preenchido nos Postos de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego.

O valor máximo de cada parcela do seguro-desemprego para o empregado doméstico será de 1 salário mínimo, tendo direito ao recebimento por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses. 

O benefício é pago nas agências da Caixa Econômica Federal, no prazo de aproximadamente 30 (trinta) dias da data do requerimento.

observações:
As informações contidas neste website são de caráter geral e não dispensam a consulta a um profissional especializado na área.
Não temos qualquer vínculo com o INSS ou qualquer outro órgão público.

Dúvidas sobre direitos e/ou benefícios deverão ser esclarecidas com profissional da área ou junto aos órgãos responsáveis pelo benefício.

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