Seguro desemprego - quem tem direito

é devido a todo trabalhador dispensado sem justa causa que comprovar:

• haver recebido salários consecutivos nos últimos 06 (seis) meses; 

• haver trabalhado pelo menos 06 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses; 

• não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social de prestação continuada, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte. 

• não possuir renda própria para o seu sustento próprio e de seus familiares.

Para o recebimento de seguro-desemprego é considerado:

• dispensa sem justa causa: a que ocorre contra a vontade do trabalhador; 

• dispensa indireta:  a que ocorre quando o empregado solicita judicialmente a dispensa do trabalho, alegando que o empregador não está cumprindo as disposições do contrato; 

• salário: contraprestação paga diretamente pelo empregador ao trabalhador; 

• considera-se salário qualquer fração superior ou igual à remuneração de um dia de trabalho no mês; 

• remuneração: salário-base acrescidas das vantagens pessoais; 

• a remuneração compreende: 
  a)  salário-base; 
  b)  adicional de insalubridade; 
  c)  adicional de periculosidade; 
  d)  adicional noturno; 
  e)  adicional de transferência, nunca inferior a 25% do salário que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação; 
  f)  anuênios, biênios, triênios, qüinqüênios e decênios; 
  g) comissões e gratificações; 
  h) descanso semanal remunerado; 
  i)  diárias para viagens em valor superior a cinqüenta por cento do salário; 
  j)  horas extras, segundo sua habitualidade; 
  l)  prêmios, pagos em caráter de habitualidade; 
  m)  prestação in natura.

Cálculos

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